Normas/Resoluções

• Indicadores de Qualidade
• Transporte Rodoviário Metropolitano e Aglomerações
• Transporte Rodoviário de Longo Curso
• Saneamento

• Contabilidade Regulatória - Plano de Contas e Balancetes
• Transporte Intermunicipal de Passageiros
• Transporte Hidroviário
• Saneamento Corsan
• Saneamento BRK Ambiental Uruguaiana
• Rodovias

• Infrações e Sanções Aplicáveis
• Resolução Normativa nº 13/2014